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Atualizado em: 24/12/2025 às 08h30
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LEGENDA:
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3317 atos encontrados
Nº 2889
Lei
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Data: 23/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÍ PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022.
Nº 2698
Decreto
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Data: 23/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2697
Decreto
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Data: 23/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 265
Lei Complementar
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Data: 23/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ITAPUÍ A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, A TODOS OS PARTICIPANTES DE CONCURSO PÚBLICOS, SERVIDORES E AGENTES PUBLICOS DO MUNICIPIO.
Nº 264
Lei Complementar
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Data: 23/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 194 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 QUE DISPOE SOBRE ATRIBUIÇÃO DO EMPREGO DE FISCAL DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 263
Lei Complementar
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Data: 23/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA DE PROFESSOR DE ARTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 262
Lei Complementar
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Data: 23/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 254/2020 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE TECNICO DE INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 131
Portaria
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Data: 22/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPOE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARA PLANEJAMENTO ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DAS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO 01/2021 A SER REALIZADO.
Nº 2888
Lei
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Data: 19/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAPUÍ A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 130
Portaria
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Data: 18/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA VIGILANCIA SANITÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 2695
Decreto
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Data: 17/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2484
Decreto
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Data: 16/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETA A PRORROGAÇÃO DA QUARENTENA NO MUNICIPIO DE ITAPUÍ, DENOMINADA DE QUARENTENA RESPONSAVEL, NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19 (NOVO CORANAVIRUS) - FASE AMARELA, E DÁ PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES. E DA PROVIDÊNCIAS.
Nº 2691
Decreto
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Data: 09/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2690
Decreto
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Data: 09/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Nº 3
Lei
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Data: 09/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Acresce o artigo 127-A à Lei Orgânica do Município de Itapuí, proibindo o plantio de cana de açúcar em área urbana e dá outras providências
Nº 129
Portaria
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Data: 08/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2688
Decreto
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Data: 05/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ADOTA OUTRAS MEDIDAS DE COMBATE E PREVENÇÃO A PANDEMIA DO COVID-19 (NOVO CORONAVIRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 128
Portaria
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Data: 05/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 127
Portaria
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Data: 05/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2686
Decreto
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Data: 03/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGEMTE DE 2021
Nº 2685
Decreto
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Data: 03/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGEMTE DE 2021
Nº 2887
Lei
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Data: 26/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para abertura de crédito adicional suplementar da ordem de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) e dá outras providências.
Nº 2886
Lei
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Data: 26/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para abertura de crédito especial da ordem de R$. 229.524,17, com a inclusão de rubricas da despesa no Orçamento Municipal e dá outras providências.
Nº 2684
Decreto
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Data: 26/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2683
Decreto
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Data: 26/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2682
Decreto
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Data: 26/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGEMTE DE 2021
Nº 2681
Decreto
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Data: 26/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2680
Decreto
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Data: 26/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2679
Decreto
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Data: 26/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2885
Lei
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Data: 22/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI OS “21 DIAS DE ATIVISMO PELO FIM DA VIOLENCIA CONTRA A MULHER” NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ITAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 261
Lei Complementar
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Data: 22/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA DESCONTO FACULTATIVO MENSAL DE PARCELAS DE PLANO ODONTOLÓGICO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 260
Lei Complementar
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Data: 22/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Institui no âmbito do Município de Itapuí, a Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos - TSLR, e dá outras providências."
Nº 2678
Decreto
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Data: 21/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2677
Decreto
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Data: 20/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGEMTE DE 2021
Nº 2676
Decreto
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Data: 20/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO(CME).
Nº 2674
Decreto
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Data: 19/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O DIA DO SERVIDOR PÚBLICODÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2884
Lei
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Data: 13/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO EXERCÍCIO DE 2021ASUBVENCIONAR ENTIDADE QUE ESPECIFICA MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO OU FOMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2883
Lei
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Data: 13/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE PROJETOS DE EDIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ITAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2882
Lei
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Data: 13/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE ITAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 125
Portaria
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Data: 08/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
SUSPENDE REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 124
Portaria
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Data: 07/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER FÉRIAS A SERVIDOR QUE ESPECIFICA E NOMEIA SUBSTITUTO PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA POR SUBSTITUIÇÃO.
Nº 2673
Decreto
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Data: 06/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2672
Decreto
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Data: 06/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2671
Decreto
Baixar
Data: 06/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2670
Decreto
Baixar
Data: 06/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2669
Decreto
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Data: 06/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGEMTE DE 2021
Nº 2668
Decreto
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Data: 06/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS.
Nº 2667
Decreto
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Data: 06/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA RESPONSÁVEL TÉCNICO DAS OBRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Nº 123
Portaria
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Data: 04/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA RESPONDER POR FUNÇÃO ESPECIFICA.
Nº 122
Portaria
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Data: 04/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE PENALIDADE CONFORME CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
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