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LEI Nº 2938, 17 DE JUNHO DE 2022
Início da vigência: 17/06/2022
Assunto(s): Administração Municipal
LEI Nº 2938
17 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 1.294.308,25 (um milhão, duzentos e noventa e quatro mil, trezentos e oito reais e vinte e cinco centavos) e dá outras providências.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1°- Fica autorizado o Poder Executivo a proceder no Departamento de Contabilidade à abertura de um crédito especial da ordem de R$ 1.294.308,25 (um milhão, duzentos e noventa e quatro mil, trezentos e oito reais e vinte e cinco centavos) destinado a atender as obras de infraestrutura urbana Cidades Inteligentes – Iluminação Pública de LED e Instalação de Pontos de WiFi.
Art. 2°- O crédito previsto no artigo 1° desta Lei terá a seguinte classificação orçamentária:
01.10.01 – Serviços Urbanos
15.451.0025.1.076-4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso 02 – Código de Aplicação 100.034 – Cidades Inteligentes – R$. 1.000.000,00
Fonte de Recurso 01 – Código de Aplicação 100.034 – Cidades Inteligentes – R$. 294.308,25
Art. 3°- Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da autorização contida no art. 1° serão os abaixo identificados, a saber:
I - o proveniente de excesso de arrecadação conforme art. 43 § 1º. Inciso II da Lei 4.320/1964, motivado por convênio celebrado com o a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São Paulo no valor de R$. 1.000.000,00 (Termo de Convênio nº. 102008/2022).
II – o proveniente de anulação de dotação conforme Art. 43 § 1º Inciso III da Lei 4.320/1964 no valor de R$. 294.308,25, a saber:
01.01.02 – Administração Financeira
99.999.9999.2999-9.9.99.99 – Reserva de Contingência
Fonte de Recurso 01 – Código de Aplicação 110.000 – Geral – R$. 294.308,25
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por decreto, se necessário, a dotação constante do artigo 2º., até o limite dos rendimentos de aplicação, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º - Fica também, o Poder Executivo autorizado a proceder os ajustes na Lei n°. 2.874, de14/09/2021, Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA) e na Lei nº. 2.881, de 29/09/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 (LDO) decorrentes do crédito especial previsto na presente Lei.
Art. 6°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 17 DE JUNHO DE 2022.
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Autografo 44.2022
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.