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DECRETO Nº 3.394/2026
DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
 
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
                                  

MARIA CLÉLIA VIARO PICHELLI, Prefeita Municipal de Itapuí, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Itapuí;

 

Considerando o disposto nos artigos 6º, inciso L, 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam designados os seguintes servidores, integrantes do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Itapuí, para compor a Comissão Municipal de Contratação:
I – JOÃO EDUARDO CAZELATO JUNIOR, Agente de Contratação, na qualidade de Presidente;
II – ANA PRISCILA DAMICO, servidora municipal, na qualidade de membro;
III – ALEX GUARNIERI FRACAROLO, servidor municipal, na qualidade de membro.
 
Art. 2º Compete à Comissão Municipal de Contratação receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares, bem como desempenhar as demais atribuições previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e na regulamentação municipal aplicável.
 
Art. 3º Na ausência ou no impedimento do Presidente da Comissão, a Presidência será exercida pelo servidor ALEX GUARNIERI FRACAROLO.
 
Art. 4º Fica designada a servidora CAMILA LEANDRA FACHIM DE CAMPOS como suplente da Comissão Municipal de Contratação, cabendo-lhe substituir qualquer dos membros titulares em suas ausências ou impedimentos.
 
Art. 5º A Comissão Municipal de Contratação atuará de forma colegiada, sendo composta por, no mínimo, 3 (três) membros, observados os princípios da segregação de funções e da responsabilidade individual pelos atos praticados.
 
Art. 6º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não será remunerada e ocorrerá sem prejuízo do exercício das atribuições ordinárias dos cargos ocupados pelos servidores designados.
 
Art. 7ºAs designações previstas neste Decreto terão vigência por prazo indeterminado e permanecerão válidas até que sejam expressamente revogadas ou substituídas por novo ato de designação
 
Art. 8º Ficam revogados o Decreto Municipal nº 3334, de 19 de janeiro de 2026.
 
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Itapuí, 23 de Setembro de 2026.
 
  Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em livro próprio e arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
 
 
MARIA CLELIA VIARO PICHELLI
Prefeita Municipal