PORTARIA Nº 73/2026
DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
DESIGNA PREGOEIRO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA CLELIA VIARO PICHELLI, Prefeita Municipal de Itapuí, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
Considerando o que dispõe a
Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de Abril de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor municipal ALEX GUARNIERI FRACAROLO para exercer a função de Pregoeiro, competindo-lhe conduzir as licitações realizadas na modalidade pregão.
Art. 2º Designar o servidor municipal JOÃO EDUARDO CAZELATO JUNIOR para exercer a função de Agente de Contratação, competindo-lhe conduzir os procedimentos licitatórios que não sejam realizados na modalidade pregão, observadas as disposições da
Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 3º Designar a servidora municipal ANA PRISCILA DAMICO para integrar a Equipe de Apoio, com a atribuição de auxiliar o Pregoeiro e o Agente de Contratação no desempenho de suas funções.
Parágrafo único. Fica designada a servidora municipal CAMILA LEANDRA FACHIM DE CAMPOS como suplente da Equipe de Apoio, para atuar nas ausências e impedimentos da titular.
Art. 4º Compete ao Pregoeiro e ao Agente de Contratação, conforme o procedimento sob sua responsabilidade:
I – acompanhar os trâmites da licitação e promover as diligências necessárias ao seu regular andamento;
II – conduzir a sessão pública e os atos relativos à apresentação e ao julgamento das propostas e dos lances, quando cabíveis;
III – verificar e julgar as condições de habilitação;
IV – promover o saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação ou sua validade jurídica;
V – receber e examinar os recursos, podendo reconsiderar seus atos ou encaminhá-los à autoridade competente, devidamente instruídos;
VI – elaborar a ata e registrar os atos praticados no procedimento;
VII – encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente para adjudicação e homologação; e
VIII – exercer as demais atribuições previstas na
Lei Federal nº 14.133/2021 e nos regulamentos aplicáveis.
Art. 5º Compete à Equipe de Apoio auxiliar o Pregoeiro e o Agente de Contratação em todas as fases dos procedimentos licitatórios, inclusive na análise de documentos, elaboração de atas, realização de diligências e prática dos atos necessários ao regular andamento dos trabalhos.
Art. 6º O Pregoeiro e o Agente de Contratação poderão solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica, do controle interno ou de outros setores da Administração Municipal, sempre que necessária para subsidiar suas decisões.
Art. 7º Os servidores designados por esta Portaria exercerão suas atribuições concomitantemente com as funções próprias de seus respectivos cargos.
Art. 8º Os atos praticados deverão ser registrados no respectivo processo administrativo e, quando cabível, no sistema eletrônico utilizado pela Administração.
Art. 9º Aplicam-se aos servidores designados por esta Portaria as disposições da
Lei Federal nº 14.133/2021 e dos regulamentos municipais pertinentes.
Art. 10. As designações previstas nesta Portaria vigorarão até
31 de dezembro de 2026.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itapuí, 22 de Setembro de 2026.
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em livro próprio e arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
MARIA CLELIA VIARO PICHELLI
PREFEITA MUNICIPAL
