ALTERA O ARTIGO DE 3º DA LEI 2940 DE 17 DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Atualizado em: 06/07/2022 às 14h43

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LEI ORDINÁRIA Nº 2942, 05 DE JULHO DE 2022

Início da vigência: 05/07/2022

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 2942
DE 05 DE JULHO DE 2022.

ALTERA O ARTIGO DE 3º DA LEI 2940 DE 17 DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 2940 de 17 de junho de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Assinado o termo a que se refere o artigo anterior, recolhida as taxas de aprovação, uma vez aprovado o condomínio, será expedido o competente alvará ao interessado.
Parágrafo única: Após a aprovação do loteamento não será permitido o desdobro de lotes.

Art. 2º Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÍ, 05 DE JULHO DE 2022

ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA,
Prefeito Municipal.

Ato publicado nos termos da Lei nº 2709 de 29 de novembro de 2017.

Katucha Maria Sgavioli
Procuradora Jurídica

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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