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LEI COMPLEMENTAR Nº 241, 13 DE DEZEMBRO DE 2019 INSTITUI O REGIME ESTATUTÁRIO COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 13/12/2019 9321
DECRETO Nº 2875, 11 DE JANEIRO DE 2023 REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÍ/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/01/2023 7237
LEI ORDINÁRIA Nº 2793, 23 DE JANEIRO DE 2020 FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE- PREFEITO MUNICIPAL, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/01/2020 6603
LEI COMPLEMENTAR Nº 282, 21 DE DEZEMBRO DE 2022 ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REGULAMENTA A PROGRESSÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/12/2022 4189
LEI COMPLEMENTAR Nº 167/2017, 25 DE SETEMBRO DE 2017 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/2003 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 E ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE IMPOSTO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/09/2017 4029
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PORTARIA Nº 58, 17 DE JULHO DE 2026 DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA RESPONDER POR FUNÇÃO ESPECÍFICA - JULIANA GUARNIERI DE OLIVEIRA 17/07/2026 4
PORTARIA Nº 57, 06 DE JULHO DE 2026 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA NOMEAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA DE ELABORAÇÃO E MONITORAMENTO DO PME – PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2025/2035, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/07/2026 37
PORTARIA Nº 56, 06 DE JULHO DE 2026 DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARA PLANEJAMENTO ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DAS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO 01/2026 A SER REALIZADO. 06/07/2026 50
LEI ORDINÁRIA Nº 3254, 02 DE JULHO DE 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO EXERCÍCIO DE 2026 A SUBVENCIONAR ENTIDADE QUE ESPECIFICA MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO OU FOMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/07/2026 40
RESOLUÇÃO Nº 1, 01 DE JULHO DE 2026 RESOLUÇÃO EMENDA CASA CRIANÇA 01/07/2026 47
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