LEI COMPLEMENTAR Nº 241, 13 DE DEZEMBRO DE 2019
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INSTITUI O REGIME ESTATUTÁRIO COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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13/12/2019
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3064
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LEI Nº 2823, 16 DE SETEMBRO DE 2020
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DENOMINA BAIRRO E RUAS DO RESIDENCIAL ADOLFO SAGGIORO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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16/09/2020
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2426
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LEI Nº 2793, 23 DE JANEIRO DE 2020
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FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE- PREFEITO MUNICIPAL, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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23/01/2020
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2202
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DECRETO Nº 2393, 04 DE MAIO DE 2020
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DECLARA LUTO OFICIAL NO MUNICIPIO DE ITAPUÍ EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO DE SERVIDOR PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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04/05/2020
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2032
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PORTARIA Nº 32, 13 DE ABRIL DE 2020
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DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO, A PEDIDO DE APARECIDO CARLOS DE SOUZA MENEZES, DO CARGO DE AJUDANTE GERAL.
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13/04/2020
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1961
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