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LEI COMPLEMENTAR Nº 241, 13 DE DEZEMBRO DE 2019 INSTITUI O REGIME ESTATUTÁRIO COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 13/12/2019 8251
DECRETO Nº 2875, 11 DE JANEIRO DE 2023 REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÍ/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/01/2023 6561
LEI ORDINÁRIA Nº 2793, 23 DE JANEIRO DE 2020 FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE- PREFEITO MUNICIPAL, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/01/2020 6451
LEI COMPLEMENTAR Nº 167/2017, 25 DE SETEMBRO DE 2017 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/2003 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 E ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE IMPOSTO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/09/2017 3834
LEI COMPLEMENTAR Nº 282, 21 DE DEZEMBRO DE 2022 ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REGULAMENTA A PROGRESSÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/12/2022 3531
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PORTARIA Nº 43, 13 DE ABRIL DE 2026 NOMEIA SERVIDOR MUNICIPAL PARA RESPONDER POR DEPARTAMENTO DO MUNICIPIO 13/04/2026 2
PORTARIA Nº 42, 13 DE ABRIL DE 2026 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA EQUIPE DA VIGILANCIA SANITÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 13/04/2026 5
PORTARIA Nº 41, 13 DE ABRIL DE 2026 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/04/2026 4
DECRETO Nº 3353, 10 DE ABRIL DE 2026 DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES. 10/04/2026 37
PORTARIA Nº 40, 10 DE ABRIL DE 2026 DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO, DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 10/04/2026 37
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