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Conselho Tutelar

Prefeitura Municipal de Itapuí através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de Itapuí torna público a realização do Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar ( titular e suplente) para o quatriênio 2020/2023, disciplinado com base na Lei nº. 8.069/90 (ECA) e da Lei Municipal no. 1933/99 e 2.506/13, tendo em vista a Resolução nº 139/2010 alterada pela Resolução nº 152/2012 e a Resolução 170/2014 do CONANDA, sendo realizado sob responsabilidade da Comissão Especial/Comissão Examinadora, conforme Portaria 13 de 22 de fevereiro de 2019, com a fiscalização da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, regidos de acordo com as instruções estabelecidas no Edital.

 
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