LEI PAULO GUSTAVO

Sobre a Lei Paulo Gustavo

A Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo, foi criada com o objetivo de promover ações emergenciais destinadas ao setor cultural, que sofreu impactos significativos em razão da pandemia de Covid-19.

A legislação estabeleceu mecanismos para o repasse de recursos da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, destinados ao apoio e ao incentivo às atividades culturais.

No Município de Itapuí, os recursos recebidos foram destinados ao setor cultural por meio de editais e instrumentos de seleção pública, observando as regras estabelecidas pela legislação federal e pelas regulamentações aplicáveis.

Esta página reúne informações, documentos e resultados relacionados à execução da Lei Paulo Gustavo no Município de Itapuí, promovendo transparência e facilitando o acesso da população às informações públicas.