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O Conselho Tutelar é o órgão responsável por fiscalizar se os direitos da criança e do adolescente, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estão sendo cumpridos. É um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento desses direitos. No Conselho Tutelar de Itapuí trabalham cinco conselheiros, escolhidos pela sociedade para um mandato de quatro anos. São os principais responsáveis por dar os encaminhamentos necessários dos problemas referentes à infância e adolescência no município. Podem ser encaminhados ao Conselho Tutelar casos de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, que tenham como vítimas crianças e adolescentes. Ao receber denúncia de que algum deles está tendo seu direito violado, o conselho passa a acompanhar o caso e definir, junto aos órgãos públicos competentes, qual a melhor forma de resolver o problema.

Endereço: Avenida Paes de Barros, 419 - Centro
​Celular: (14) 99611-2257
E-mail: tutelar@itapui.sp.gov.br
Horário de Atendimento: Das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h no prédio e 24h com o plantonista diário via celular.

Responsáveis: Órgão composto por cinco conselheiros tutelares eleitos pela comunidade para mandatos de quatro anos.

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