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LEI ORDINÁRIA Nº 3261, 29 DE SETEMBRO DE 2026
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE ADICIONAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAPUÍ – APAE, EM RAZÃO DA PRORROGAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 22/2026 – PROJETO CONSTRUINDO O FUTURO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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29/09/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 3260, 29 DE SETEMBRO DE 2026
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE ADICIONAL À VILA SÃO VICENTE DE PAULO, EM RAZÃO DA PRORROGAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 20/2026 – PROJETO PILATES 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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29/09/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 3259, 29 DE SETEMBRO DE 2026
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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29/09/2026
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DECRETO Nº 3394, 23 DE SETEMBRO DE 2026
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DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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23/09/2026
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PORTARIA Nº 74, 22 DE SETEMBRO DE 2026
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DESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS APONTAMENTOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – TCESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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22/09/2026
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