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DECRETO Nº 3222, 25 DE ABRIL DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 3.222/2025
DE 25 DE ABRIL DE 2025

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 61 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.875 DE 11 DE JANEIRO DE 2023.

MARIA CLELIA VIARO PICHELLI, Prefeita Municipal de Itapuí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70 inciso III, da Lei Orgânica do Município de Itapuí,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a redação do § 1º, do art. 61 do Decreto n.º 2.875, de 11 de janeiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 61. Em âmbito municipal, é permitida a adoção do sistema de registro de preços para contratação de bens e serviços comuns, inclusive de obras e de serviços de engenharia.
§ 1º O sistema de registro de preços poderá ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

MUNICÍPIO DE ITAPUÍ, 25 DE ABRIL DE 2025.

Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em livro próprio e arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.

MARIA CLELIA VIARO PICHELLI
Prefeita Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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