DISPÕE SOBRE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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PORTARIA Nº 104, 17 DE ABRIL DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

PORTARIA Nº 104/2025
DE 17 DE ABRIL DE 2025

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

MARIA CLELIA VIARO PICHELLI, Prefeita Municipal de Itapuí, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e

RESOLVE:

Artigo 1º) – Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apuração de responsabilidade da servidora municipal ELIANA APARECIDA GONÇALO DE ARAUJO para apuração de desvio de conduta no desempenho de suas funções como merendeira, conforme fatos relatados no processo 743/2025.

Artigo 2º) Designo os servidores para compor a Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, conforme Portaria nº 24/2023, com a finalidade de apurar os fatos acima mencionados: FLORENZA PAMELLA FRACAROLI, na condição de Presidente da Comissão de PAD; DANIELLE ARRIELO ROSSATO CAVALARI e ELISANGELA BERNARDO GRIMALDI, como Membros da Comissão; e MARIANA YUMI DINIZ, designada para secretariar os trabalhos da Comissão.

Artigo 3º) - A Comissão ora nomeada, concluirá a apuração dos fatos fixados na legislação municipal vigente, dando ciência dos mesmos à administração Municipal.

Artigo 4º) - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Artigo 5º) - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Itapuí, 17 de Abril de 2025.

MARIA CLELIA VIARO PICHELLI
Prefeita Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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