DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 382.863,84 (TREZENTOS E OITENTA E...

Legislação

Atualizado em: 22/04/2025 às 09h46

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI Nº 3166, 22 DE ABRIL DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº. 3.166
DE 17 DE ABRIL DE 2025.

DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 382.863,84 (TREZENTOS E OITENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS).

MARIA CLÉLIA VÍARO PICHELLI, Prefeita do Município de Itapuí, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder no Departamento de Contabilidade à abertura de um crédito especial da ordem de R$ 382.863,84 (trezentos e oitenta e dois reais, e oitenta e quatro centavos) destinado a atender as obras de infraestrutura urbana na pavimentação asfáltica em vias do município.

Art. 2°- O crédito previsto no artigo 1° desta Lei terá a seguinte classificação orçamentária:
01.09 – Diretoria de Obras e Serviços Urbanos
01.09.10 – Diretoria de Obras e Serviços Urbanos
15.451.0025.1.042-4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso 07 (Operação de Crédito) – Código de Aplicação 100.013 – Infraestrutura - Pavimentação....................................................................................................R$ 382.863,84

Art. 3°- Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da autorização contida no art. 1° serão os abaixo identificados, a saber:
I – o proveniente de excesso de arrecadação conforme art. 43 § 1º. Inciso IV da Lei 4.320/1964, motivado pela operação de crédito junto a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referente ao saldo no valor de R$ 382.863,84.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por decreto, se necessário, as dotações constantes do artigo 2º., até o limite dos rendimentos de aplicação, nos termos da legislação vigente.

Art. 5º - Fica também, o Poder Executivo autorizado a proceder os ajustes na Lei n°. 2.874, de 14/09/2021, Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA), na Lei nº. 3.110, de 25/09/2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 (LDO) e na Lei nº 3.123 de 18/11/2024, Lei Orçamentária Anual 2025 (LOA).
Art. 6°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
.

Publicado no quadro de avisos do paço municipal, registrado em Livro e arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.

Prefeitura de Itapuí, 27 de março de 2025.

MARIA CLÉLIA VÍARO PICHELLI
PREFEITA

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3239, 12 DE JUNHO DE 2025	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E POSSE DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA	12/06/2025
LEI Nº 3180, 12 DE JUNHO DE 2025	INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÍ, O “JUNHO VERMELHO” COMO O MÊS MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	12/06/2025
LEI Nº 3179, 12 DE JUNHO DE 2025	INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE COMBATE ÀS DROGAS” NO MUNICÍPIO DE ITAPUÍ, A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 26 DE JUNHO, E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS, PREVENTIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TEMA	12/06/2025
LEI Nº 3178, 12 DE JUNHO DE 2025	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR PARCELAMENTO JUNTO A SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS PELO DISTRATO DE CONVÊNIO E DEVOLUÇÃO DE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	12/06/2025
LEI Nº 3177, 12 DE JUNHO DE 2025	INSTITUI O PROGRAMA LIMPEZA PÚBLICA SOLIDÁRIA AMBIENTAL - LUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	12/06/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume