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Atualizado em: 19/11/2024 às 14h30

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DECRETO Nº 3162, 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO N° 3162
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

ATUALIZA A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO - UFIRM, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

DECRETA:

Art. 1º A Unidade Fiscal de Referência do Município - UFIRM, para o exercício de 2025, nos termos do artigo 2º, da Lei Complementar nº 225, de 29 de março de 2019, passa a ser de R$ 7,04 (sete reais e quatro centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor no dia 02 de Janeiro de 2025.

ITAPUÍ, 13 DE NOVEMBRO DE 2024.

Publicado no quadro de avisos do Pago Municipal, registrado em livro próprio e
arquivado na Prefeitura na data supra.

ANTONIO ALVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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