ELEVA À CATEGORIA DE ZONA URBANA UMA GLEBA DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA AGRÍCOLA E INDUSTRIAL SÃO...

Legislação

Atualizado em: 18/08/2025 às 15h32

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Anexos

Ver Anexos

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 3189, 05 DE AGOSTO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

AUTÓGRAFO N.º 37/2025
LEI Nº. 3.189
DE 05 DE AGOSTO DE 2025.

ELEVA À CATEGORIA DE ZONA URBANA UMA GLEBA DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA AGRÍCOLA E INDUSTRIAL SÃO JORGE COM 622.982,00 METROS QUADRADOS (M²), LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ITAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARIA CLÉLIA VIARO PICHELLI, Prefeita do Município de Itapuí, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1ºFica elevada à categoria de zona urbana a gleba de terras com área de 622.982,00 m² (62,982 hectares), localizada no Município de Itapuí, registrada na matrícula sob 26.576 no 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Jaú/SP, de propriedade da Companhia Agrícola e Industrial São Jorge, de acordo com a descrição disposta no anexo I desta Lei.

Parágrafo único - Ao passar a integrar o perímetro urbano, sobre a área descrita no caput deste artigo haverá o lançamento do Imposto Territorial Urbano – IPTU.

Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.156, de 11 de dezembro de 2024.

Publicado no quadro de avisos do paço municipal, registrado em Livro e arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.

Prefeitura de Itapuí, 05 de Agosto de 2025.

MARIA CLÉLIA VIARO PICHELLI
PREFEITA

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Anexos

05/08/2025

ANEXO I

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 66, 10 DE AGOSTO DE 2026	DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA RESPONDER POR FUNÇÃO ESPECÍFICA.	10/08/2026
PORTARIA Nº 65, 10 DE AGOSTO DE 2026	DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA RESPONDER POR FUNÇÃO ESPECÍFICA.	10/08/2026
PORTARIA Nº 64, 03 DE AGOSTO DE 2026	DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA RESPONDER POR FUNÇÃO ESPECÍFICA.	03/08/2026
DECRETO Nº 3379, 31 DE JULHO DE 2026	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E NOMEAÇÃO E POSSE DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE	31/07/2026
DECRETO Nº 3378, 30 DE JULHO DE 2026	“DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DOS PRÉDIOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DE SERVIDORES MUNICIPAIS À JUSTIÇA ELEITORAL PARA A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES GERAIS DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	30/07/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume