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Nº 101
Portaria
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Data:
13/07/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
NOMEIA SERVIDORA PARA RESPONDER PELO DEPARTAMENTO DO MUNICIPIO.
Nº 100
Portaria
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Data:
08/07/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE PENALIDADE CONFORME CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Nº 99
Portaria
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Data:
08/07/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE PENA DE ADVERTÊNCIA, CONFORME CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Nº 98
Portaria
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Data:
06/07/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE ADMISSÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER O CARGO DE PSICÓLOGA.
Nº 2629
Decreto
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Data:
05/07/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2628
Decreto
Baixar
Data:
05/07/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2627
Decreto
Baixar
Data:
05/07/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2021
Nº 97
Portaria
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Data:
05/07/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE DEMISSÃO, A PEDIDO, DE ALINE CAZUZA DOS SANTOS DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS.
Nº 2626
Decreto
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Data:
03/07/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2625
Decreto
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Data:
03/07/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DECLARA LUTO OFICIAL NO MUNICIPIO DE ITAPUÍ EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO DE EX-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2624
Decreto
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Data:
30/06/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPOE SOBRE O ANO LETIVO 2021 E A SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PUBLICOS NO MUNICIPIO DE ITAPUÍ-SP.
Nº 2623
Decreto
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Data:
28/06/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
PRORROGA O PRAZO ESTIPULADO NO DECRETO 2.585 DE 26 DE ABRIL DE 2021 QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 257 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2622
Decreto
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Data:
28/06/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
REGULAMENTO O USO DE TELEFONES CELULARES, TABLET, SMARTPHONE E APARELHOS CONGENERES, NOS ÂMBITOS INTERNOS E EXTERNOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ITAPUI DURANTE O HORARIO DE EXPEDIENTE E TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2620
Decreto
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Data:
28/06/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DECLARA LUTO OFICIAL NO MUNICIPIO DE ITAPUÍ EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO DE SERVIDORA PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 96
Portaria
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Data:
28/06/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE PENALIDADE CONFORME CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Nº 95
Portaria
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Data:
28/06/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 94
Portaria
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Data:
28/06/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
EXONERA POR FALECIMENTO A SERVIDORA PÚBLICA CAROLINA LAGES PASCHOAL DO CARGO DE MONITORA INFANTIL.
Nº 2619
Decreto
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Data:
25/06/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2618
Decreto
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Data:
25/06/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ADOTA OUTRAS MEDIDAS DE COMBATE E PREVENÇÃO A PANDEMIA DO COVID-19 (NOVO CORONAVIRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 93
Portaria
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Data:
24/06/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
FORMAÇÃO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO REVISORA DE SINDICÂNCIA E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 92
Portaria
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Data:
24/06/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2869
Lei
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Data:
22/06/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 2867 DE 31 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2868
Lei
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Data:
22/06/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2614
Decreto
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Data:
18/06/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPOE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO Nº 01/2021.
Nº 2613
Decreto
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Data:
17/06/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE ITAPUI.
Nº 2611
Decreto
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Data:
10/06/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ADOTA OUTRAS MEDIDAS DE COMBATE E PREVENÇÃO A PANDEMIA DO COVID-19 (NOVO CORONAVIRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2610
Decreto
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Data:
09/06/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DECLARA LUTO OFICIAL NO MUNICIPIO DE ITAPUÍ EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO DE SERVIDOR PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 91
Portaria
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Data:
09/06/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
EXONERA POR FALECIMENTO O SERVIDOR PUBLICO IVAN RIBEIRO ANTUNES DO CARGO DE ESCRITURARIO
Nº 2615
Decreto
Baixar
Data:
04/06/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2609
Decreto
Baixar
Data:
04/06/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2608
Decreto
Baixar
Data:
04/06/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2021
Nº 2607
Decreto
Baixar
Data:
04/06/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2606
Decreto
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Data:
04/06/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Nomeia os Membros do Conselho Municipal de Turismo de Itapuí e revoga o Decreto 2183, de 22 de maio de 2018.
Nº 2605
Decreto
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Data:
04/06/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
APROVA A POLITICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO NO AMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ-SP.
Nº 2604
Decreto
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Data:
04/06/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"CONCEDE PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE ESPAÇO NA TORRE DE RETRANSMISSÃO PARA TV E CABINE, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSAO DO SISTEMA IRRADIANTE DA ESTAÇÃO RETRANSMISSORA DA FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II – TV CANÇÃO NOVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 2604
Decreto
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Data:
04/06/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPOE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO CONCURSO PUBLICO N° 01/2019.
Nº 2862
Lei
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Data:
30/05/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre o Programa “IPTU Solar”, na qual concede desconto anual no IPTU para os proprietários de imóveis que instalarem e utilizarem de módulos fotovoltaicos para geração de energia elétrica fotovoltaica, conforme especifica e adota outras providências.
Nº 2867
Lei
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Data:
28/05/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FRENTE SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2866
Lei
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Data:
28/05/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para abertura de crédito especial da ordem de R$. 347.652,10, com a inclusão de rubricas da despesa no Orçamento Municipal e dá outras providências.
Nº 2603
Decreto
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Data:
28/05/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
PRORROGA O DECRETO 2598 DE 22 DE MAIO DE 2021 E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Nº 2601
Decreto
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Data:
28/05/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPOE SOBRE O ANO LETIVO 2021 E A SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PUBLICOS NO MUNICIPIO DE ITAPUÍ-SP.
Nº 90
Portaria
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Data:
28/05/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E PODERES DOS GESTORES FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA.
Nº 89
Portaria
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Data:
28/05/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 88
Portaria
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Data:
28/05/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE PENALIDADE CONFORME CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Nº 87
Portaria
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Data:
25/05/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA RESPONDER POR FUNÇÃO ESPECIFICA.
Nº 86
Portaria
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Data:
25/05/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA RESPONDER POR FUNÇÃO ESPECIFICA.
Nº 85
Portaria
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Data:
25/05/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA VIGILANCIA SANITÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 84
Portaria
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Data:
25/05/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2599
Decreto
Baixar
Data:
24/05/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2598
Decreto
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Baixar
Data:
22/05/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
PRORROGA O DECRETO 2595 DE 09 DE MAIO DE 2021 E DÁ PROVIDÊNCIAS.
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