DISPÕE SOBRE NOMEAÇAO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Atualizado em: 17/09/2025 às 16h07

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PORTARIA Nº 145, 16 DE SETEMBRO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

PORTARIA Nº 146/2025
DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

INSTITUI COMISSÃO DE ANÁLISE DE PROJETOS DE PARCERIA NA GESTÃO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO

MARIA CLELIA VIARO PICHELLI, Prefeita Municipal de Itapuí, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e

RESOLVE:

Art. 1° – Nomear os servidores municipais: GEAN CARLOS CESÁRIO, GUSTAVO GARCIA DE ARRUDA FALCAO e SHIRLEI FRANCISCO MARQUES para compor a Comissão de análise de projetos de parceria na gestão e execução de ações e serviços de saúde do município de Itapuí:

Art. 2º - Compete à Comissão:
I – receber, analisar e emitir parecer técnico sobre os projetos de parceria apresentados;
II – verificar a conformidade das propostas com a legislação vigente (Lei Complementar Municipal nº 344 de 04 de setembro de 2025) e com as normas do edital de chamamento;
III – avaliar a viabilidade técnica, operacional e financeira das propostas apresentadas;
IV – assegurar que os projetos estejam alinhados às diretrizes e necessidades do Plano Municipal de Saúde;

Art. 3º - A Comissão exercerá suas atribuições de forma colegiada, com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, registrando em ata todas as deliberações realizadas.

Art. 4° – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

Itapuí, 16 de Setembro de 2025.

MARIA CLELIA VIARO PICHELLI
Prefeita Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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