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PORTARIA Nº 146/2025
DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
 
INSTITUI COMISSÃO DE ANÁLISE DE PROJETOS DE PARCERIA NA GESTÃO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO
 
MARIA CLELIA VIARO PICHELLI, Prefeita Municipal de Itapuí, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
 
                        RESOLVE:
 
Art. 1° – Nomear os servidores municipais: GEAN CARLOS CESÁRIO, GUSTAVO GARCIA DE ARRUDA FALCAO e SHIRLEI FRANCISCO MARQUES para compor a Comissão de análise de projetos de parceria na gestão e execução de ações e serviços de saúde do município de Itapuí:
 
Art. 2º - Compete à Comissão:
I – receber, analisar e emitir parecer técnico sobre os projetos de parceria apresentados;
II – verificar a conformidade das propostas com a legislação vigente (Lei Complementar Municipal nº 344 de 04 de setembro de 2025) e com as normas do edital de chamamento;
III – avaliar a viabilidade técnica, operacional e financeira das propostas apresentadas;
IV – assegurar que os projetos estejam alinhados às diretrizes e necessidades do Plano Municipal de Saúde;
 
Art. 3º - A Comissão exercerá suas atribuições de forma colegiada, com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, registrando em ata todas as deliberações realizadas.
 
Art. 4° – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
 
Itapuí, 16 de Setembro de 2025.
 
MARIA CLELIA VIARO PICHELLI
Prefeita Municipal