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LEI Nº 3097, 18 DE JUNHO DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

AUTÓGRAFO N.º 034/2024
LEI Nº. 3097
DE 18 DE JUNHO DE 2024

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito do Município de Itapuí, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o cancelamento do Restos a Pagar da ordem de R$ 8.244,76 (oito mil, duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos) referente ao exercício de 2023, a saber:

EMPENHO	DATA DE EMPENHO	FORNECEDOR	VALOR
5364	06/07/2023	Alfranio de Souza Construções LTDA	R$ 8.244,76

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Publicado no quadro de avisos do passo municipal registrado em Livro e arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.

Prefeitura de Itapuí, 18 de junho de 2024.

ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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