DISPÕE SOBRE ABERTURA DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

PORTARIA Nº 99, 27 DE MARÇO DE 2023

Início da vigência: 27/03/2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

PORTARIA Nº 99
DE 27 DE MARÇO DE 2023

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA

ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Artigo 1º) – Determinar a instauração de SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, para apuração de responsabilidade aparente irregularidade na produção ambulatorial do SUS ocorrida no Setor da Saúde, conforme ofício PRE nº 47/2023 enviada pela Ministério Público Federal.

Artigo 2º) Designar os servidores da Comissão fixa de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar: FLORENZA PAMELLA FRACAROLI, na condição de Presidente da Comissão de PAD, as senhoras DANIELLE ARRIELO ROSSATO CAVALARI e ELISANGELA BERNARDO GRIMALDI na condição de Membros da Comissão de PAD, para apuração dos fatos acima mencionados, bem como designo MARIANA YUMI DINIZ para secretariar os trabalhos junto a Comissão, conforme portaria 24/2023.

Artigo 3º) - A Comissão ora nomeada, concluirá a apuração dos fatos fixados na legislação municipal vigente, dando ciência dos mesmos à administração Municipal.

Artigo 4º) - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Artigo 5º) - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itapuí, 27 de Março de 2023.

ANTONIO ALVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI Nº 3119, 14 DE OUTUBRO DE 2024	LEI Nº. 3.119 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI A RECEBER DOAÇÃO DE ÁREA QUE ESPECÍFICA PARA PROLONGAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO NOS TERMOS DA LEI Nº 2.926 DE 11 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	14/10/2024
LEI Nº 3118, 14 DE OUTUBRO DE 2024	LEI Nº. 3.118 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO EXERCÍCIO DE 2024 A SUBVENCIONAR ENTIDADE QUE ESPECIFICA MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO OU FOMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	14/10/2024
PORTARIA Nº 139, 10 DE OUTUBRO DE 2024	PORTARIA N° 139/2024 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO TÉCNICA PARA PROCESSO DE PRÉ QUALIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA, NOTEBOOKS E COMPUTADORES DESKTOP	10/10/2024
PORTARIA Nº 138, 10 DE OUTUBRO DE 2024	PORTARIA N° 138/2024 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA VIGILANCIA SANITÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	10/10/2024
PORTARIA Nº 137, 07 DE OUTUBRO DE 2024	PORTARIA Nº 137/2024 DE 07 DE OUTUBRO DE 2024 DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO, DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL.	07/10/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume