INSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PORTARIA Nº 145, 05 DE JUNHO DE 2017

Em vigor

PORTARIA Nº 145/2017

DE 05 DE JUNHO DE 2017.

INSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

R e s o l v e:

Art. 1º - Determinar a instauração de Sindicância Investigativa, para apurar possíveis denuncias com relação aos serviços do servidor Odair Maia, Motorista, através de Boletim de Ocorrência feito por 02 (duas) alunas, emitido em 21/03/2017.

Art.2º- Designar a servidora KATUCHA MARIA SGAVIOLI, na condição de Presidente, a senhora HEIDY DA SILVA na condição de Secretária, e o senhor JOÃO ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR na condição de Membro da Comissão Sindicante, para apuração dos fatos acima mencionados.

Art. 3º - Deliberar que tal sindicância, por sua natureza investigativa, será célere, ocorrerá sem publicidade e não terá natureza acusatória.

Art. 4º - A Comissão ora nomeada, concluirá a apuração dos fatos nos prazos fixados na legislação municipal vigente, dando ciência dos mesmos à administração Municipal.

Art. 5º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura de Itapuí, 05 de junho de 2017.

Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada na data supra.

ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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