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DECRETO Nº 3003, 31 DE OUTUBRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 3003/2023

DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE COMÉRCIO AMBULANTE OU EVENTUAL, DENTRO DA ÁREA QUE ESPECIFICA.

ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

DECRETA:

Art. 1º Fica proibido nos dias 9 (nove) á 11 (onze) de novembro do ano em curso, dentro da área demarcada no croqui anexo, que fica desde já fazendo parte integrante deste decreto, onde acontecerá a 24ª Festa do Peão de Itapuí, a prática de comércio ambulante ou eventual por meio de barraca, carrinho móvel, veículo, embalagem plástica ou térmica, tabuleiro de equipamentos e utensílios similares.

Art. 2º Excluem-se da proibição constante no artigo anterior, os portadores de licença especialmente concedida para a prática de comércio durante o evento, na área demarcada.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MUNICÍPIO DE ITAPUÍ, 31 DE OUTUBRO DE 2023.

Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em livro próprio e arquivado na Prefeitura na data supra.

ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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