ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI COMPLEMENTAR Nº 304, 06 DE OUTUBRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

AUTÓGRAFO N.º 81/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº. 304/2023
DE 06 DE OUTUBRO DE 2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito de Itapuí, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o Fica criado o Padrão de Vencimentos A.1, a ser inserido na tabela constante no Anexo V, da Lei Complementar nº 282, de 21 de dezembro de 2022, com a seguinte redação:

Anexo V – Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão, Chefe e Coordenadores
Padrão	Referência	Grau	Progressão
A.1	20.5	A	Não

Art. 2º. Fica alterado o Tipo, o Requisito e o Padrão de Vencimentos, para ocupação do cargo previsto no Art. 18, da Lei Complementar nº 282, de 21 de dezembro de 2022, todos previstos no Anexo II, da referida norma, passando, respectivamente, para Chefe, Nível Superior e A.1, com a seguinte redação:

Anexo II – Quadro de Cargos em Comissão
Cargo	Tipo	Requisitos	Quantidade	Padrão de Vencimentos
Chefe de Gabinete	Chefe	Nível Superior	1	A.1

Art. 3º. Fica incluída a referência 20.5, na Tabela Geral de Vencimentos do Servidor Público Municipal, constante no Anexo VIII, da Lei Complementar nº 282, de 21 de dezembro de 2022, atualizada pela Lei Complementar Nº288, de 03 de janeiro de 2023.
Parágrafo único: A tabela atualizada, de acordo com redação do caput deste artigo, consta do Anexo I, que passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Itapuí, 06 de outubro de 2023.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL

TABELA DE REMUNERAÇÃO = PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ=COM 7% DE AUMENTO / DISSÍDIO 2023

REFERÊNCIAS

1.325,21

1.368,66

1.415,42

1.464,60

1.516,22

1.570,42

1.627,35

1.325,21

1.327,43

1.372,15

1.419,15

1.468,54

1.520,39

1.574,72

1.631,82

1.691,80

1.325,21

1.332,82

1.377,82

1.425,09

1.474,76

1.526,89

1.581,62

1.639,13

1.699,41

1.762,76

1.327,23

1.338,33

1.349,60

1.385,60

1.433,26

1.483,36

1.535,86

1.591,04

1.649,00

1.709,85

1.773,71

1.840,82

1.360,58

1.372,07

1.395,53

1.443,72

1.494,29

1.547,36

1.603,17

1.661,65

1.723,14

1.787,67

1.855,45

1.926,63

1.424,95

1.433,62

1.444,56

1.507,58

1.561,40

1.617,85

1.677,11

1.739,36

1.804,71

1.873,35

1.945,42

2.021,06

1.453,91

1.471,43

1.523,41

1.577,95

1.634,93

1.695,36

1.758,52

1.824,81

1.894,47

1.967,57

1.970,49

2.124,96

1.488,73

1.541,55

1.597,05

1.655,29

1.716,40

1.780,58

1.848,03

1.899,18

1.993,09

2.071,21

2.153,14

2.239,16

1.513,53

1.567,68

1.624,44

1.684,01

1.746,61

1.812,33

1.881,32

1.953,77

2.029,89

2.109,70

2.193,60

2.281,60

1.589,58

1.647,39

1.708,20

1.771,95

1.838,91

1.909,28

1.983,13

2.060,70

2.142,13

2.227,62

2.317,33

2.411,67

1.673,17

1.735,19

1.800,35

1.868,75

1.940,57

2.016,02

2.095,17

2.178,32

2.265,62

2.357,25

2.453,53

2.554,56

1.765,04

1.831,72

1.901,68

1.975,12

2.052,32

2.133,29

2.218,34

2.307,61

2.401,38

2.499,87

2.602,79

2.711,81

1.901,53

1.974,98

2.052,13

2.133,13

2.218,16

2.307,43

2.401,22

2.499,66

2.603,05

2.711,56

2.825,52

2.945,20

2.016,32

2.095,54

2.178,66

2.265,99

2.357,70

2.453,92

2.555,02

2.661,17

2.772,59

2.889,60

3.012,51

3.141,49

1.828,37

1.911,20

1.998,17

2.089,51

2.185,41

2.286,13

2.391,86

2.502,87

2.590,67

2.741,84

2.870,36

3.005,34

1.995,16

2.082,00

2.173,16

2.268,87

2.369,39

2.474,96

2.585,75

2.702,08

2.824,26

2.952,54

3.087,23

3.228,67

2.264,37

2.503,18

2.545,31

2.567,03

2.677,85

2.794,43

2.916,88

3.040,35

3.180,39

3.322,12

3.470,92

3.627,21

14.1

2.285,46

2.389,00

2.497,71

2.611,88

2.731,77

2.857,67

2.989,82

3.128,58

3.238,34

3.427,30

3.587,95

3.756,67

2.493,95

2.602,50

2.716,45

2.836,09

2.961,73

3.093,70

3.232,18

3.377,60

3.530,32

3.690,67

3.859,04

4.035,84

15.1

2.593,68

2.671,49

2.751,64

2.834,18

2.919,21

3.006,79

3.096,99

3.189,90

3.285,60

3.384,16

3.485,69

3.590,26

2.830,47

3.128,98

3.181,64

3.208,79

3.347,32

3.493,03

3.646,09

3.800,44

3.975,49

4.152,65

4.338,65

4.534,01

3.310,13

3.454,00

3.605,08

3.935,19

3.980,27

4.105,19

4.458,39

4.481,66

4.684,14

4.896,71

5.119,92

5.354,30

17.1

3.225,72

3.322,33

3.422,00

3.524,66

3.630,40

3.739,31

3.851,49

3.967,03

4.086,04

4.208,62

4.354,88

4.464,93

3.429,96

3.532,86

3.638,85

3.748,01

3.860,45

3.976,26

4.095,55

4.218,42

4.344,97

4.475,32

4.609,58

4.747,87

18.0

3.434,70

4.143,27

4.267,57

4.395,60

4.527,47

4.663,30

4.803,19

4.947,28

5.095,70

5.248,57

5.406,04

5.568,22

5.735,26

19.1

4.750,08

4.892,59

5.039,36

5.190,54

5.346,26

5.506,64

5.671,85

5.842,00

6.017,26

6.197,78

6.383,71

6.575,22

19.2

5.495,52

5.750,92

5.923,45

6.101,15

6.284,18

6.472,71

6.666,89

6.866,90

7.072,90

7.285,10

7.503,64

7.728,75

7.960,62

20.1

5.885,00

6.061,55

6.243,40

6.430,70

6.623,62

6.822,33

7.027,00

7.237,81

7.454,95

7.678,59

7.908,95

8.146,22

20.2

7.468,60

7.692,66

7.923,44

8.161,14

8.405,97

8.658,15

8.917,90

9.185,44

9.461,00

9.744,83

10.037,18

10.338,99

20.3

7.479,30

7.703,68

7.934,79

8.172,83

8.418,02

8.670,56

8.930,68

9.198,60

9.474,55

9.758,79

10.051,5

10.353,10

20.4

7.556,34

20.5

11.990,00

12.922,85

13.310,53

13.709,86

14.121,14

14.544,78

14.981,12

15.430,56

15.893,48

16.370,28

16.861,39

17.367,23

17.888,25

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 340, 08 DE MAIO DE 2025	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 200, DE 15 DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	08/05/2025
LEI Nº 3170, 30 DE ABRIL DE 2025	INSTITUI A COMISSÃO DISCIPLINAR DE ESPORTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/04/2025
DECRETO Nº 3222, 25 DE ABRIL DE 2025	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 61 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.875 DE 11 DE JANEIRO DE 2023.	25/04/2025
LEI Nº 3168, 22 DE ABRIL DE 2025	DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 128.531,56 (CENTO E VINTE E OITO MIL, QUINHENTOS E TRINTA E UM REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	22/04/2025
LEI Nº 3167, 22 DE ABRIL DE 2025	DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 287.306,00 (DUZENTOS E OITENTA E SETE MIL, TREZENTOS E SEIS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	22/04/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume