Ir para o conteúdo

 
Dispõe sobre medidas de contenção de despesas na Administração Pública Municipal e dá outras providências
 
Antonio Álvaro de Souza, Prefeito Municipal de Itapuí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
Considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e no artigo 17 da Lei nº 2966 de 27 de setembro de 2022 - LDO/2023, que estabelece os Critérios e Formas de Limitação de Empenho;
 
Considerando ainda, a necessidade de imprimir imediato processo de revisão e de controle dos gastos públicos, sob pena de inviabilizar as ações essenciais e de imprescindível interesse coletivo;
 
Considerando a necessidade de serem implantados e difundidos hábitos e práticas eficazes no combate ao desperdício e otimização dos gastos no âmbito da Administração Pública Municipal e de seus órgãos vinculados;
 
CONSIDERANDO a necessidade do cumprimento das obrigações assumidas pelo Município através de contratos ou outros termos de ajustes celebrados com terceiros;
 
CONSIDERANDO medidas de contenção de gastos com o objetivo de limitar despesas para adequar o equilíbrio orçamentário e financeiro municipal;
 
CONSIDERANDO, que a Receita arrecadada até agosto de 2023, não está acompanhando as despesas empenhadas, gerando um déficit Orçamentário;
 
CONSIDERANDO que a redução racional dos gastos não implica uma perda de qualidade do serviço público;

CONSIDERANDO que as medidas indicadas neste documento se constituirão de instrumento básico de prevenção do equilíbrio fiscal preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o estabelecimento de um padrão de gestão responsável;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Instituir o PLANO DE CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS, no âmbito da Prefeitura Municipal de Itapuí do Estado de São Paulo, com o objetivo de promover ações que reduzam gastos públicos e resultem em economia para o Município.
 
Art. 2º Para o atendimento ao contido no art. 1º do presente Decreto, as requisições de compras de bens e serviços, somente poderão ser efetuadas com autorização do Prefeito Municipal.
 
Parágrafo único. As Notas Fiscais emitidas antes da autorização serão devolvidas aos respectivos Diretores das pastas, os quais passam a ser os únicos responsáveis pela despesa contraída.
 
Art. 3º Excluem-se do disposto no art. 1º as dotações concernentes a:
 
I – Transferência financeira ao Poder Legislativo Municipal.
II – Despesas com Pessoal e Encargos Sociais.
III – Despesas com Juros e Encargos da Dívida.
IV – Amortização da Dívida.
 
Art. 4º Ficam ainda estabelecidas as seguintes medidas administrativas e de restrições orçamentárias para o efetivo controle da despesa pública sem prejuízos e outras análogas:
 
I – Vedação de uso da frota de veículos municipais, ressalvados os casos emergenciais e aqueles expressamente autorizados pelo Prefeito Municipal.
II – suspensão de revisões, realinhamentos ou reajustes contratuais que acarretem aumento de despesas, a serem oneradas com recursos do Tesouro Municipal, salvo expressa autorização do Chefe do Executivo;
 III – Vedação a realização de horas extras a todo o quadro de servidores municipais, ressalvados os casos, prévia e expressamente autorizados pelo Prefeito Municipal.
IV – Contenção do consumo de energia elétrica, da utilização de materiais de expediente e de informática, da utilização de cópias reprográficas e da utilização das linhas telefônicas, devendo atingir 20% (vinte por cento) de redução dos atuais consumos.
V – Revisão de todos os convênios celebrados pelo Município e imediata suspensão temporária de subvenções, auxílios ou contribuições relativamente àqueles que não se consubstanciarem ações essenciais de interesse público.
VI - Suspensão de despesas com serviços culturais, esportivos e demais despesas que não comprometam as aplicações dos mínimos constitucionais nas áreas da saúde e da educação, salvo expressa autorização do Chefe do Executivo.
 
Art. 5º - Fica expressamente determinado aos Diretores Municipais a estrita observação e cumprimento das disposições contidas no presente Decreto, ficando a seu cargo a adoção de medidas necessárias a sua implementação.
 
Art. 6º As medidas de que trata o presente Decreto terão vigência até 31 de dezembro de 2023.
 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Itapuí, 29 de setembro de 2023.