INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

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PORTARIA Nº 168, 01 DE SETEMBRO DE 2023

Início da vigência: 01/09/2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

PORTARIA N° 168/2023
DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.

INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando o disposto no artigo 35 da Lei Complementar nº 241 de 13 de Dezembro de 2019 e tendo em vista a existência de servidores da carreira em estágio probatório,

RESOLVE

Artigo 1°) – A Comissão de Avaliação de Estágio Probatório constituída por três servidores efetivos composta por um servidor do Departamento de Recursos Humanos, um servidor lotado na mesma Diretoria do servidor que está sendo avaliado e um de livre escolha, nos termos do artigo 37 da Lei Complementar nº 241 de 13 de Dezembro de 2019.

Artigo 2º) - Fica instituída a Comissão Especial de Estágio Probatório, formado pelos membros abaixo relacionados:
I. FERNANDA HALINE FRATIANE DE ALMEIDA— RG Nº 42.261.088-4 - Responsável pelo Departamento de Recursos Humanos
II. PRISCILA CRIVELARO PARIZ MURIANO - RG 42.293.833-6 – Livre Escolha

Artigo 3º) – O terceiro membro conforme lei municipal será o Diretor nomeado da lotação onde o servidor avaliado pertencer.

Artigo 4º) Os servidores acima nomeados farão jus à gratificação nos termos da Lei Complementar nº 282 de 21 de Dezembro 2022.

Artigo 5°) – Ficando revogadas todas as disposições em contrário.

Município de Itapuí, 01 de Setembro de 2023.

Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada na data supra.

ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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