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LEI Nº 3043, 13 DE SETEMBRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

AUTÓGRAFO N.º 75/2023
LEI ORDINÁRIA N.º3043
DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA INCLUSÃO DE RUBRICA DA DESPESA NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Antônio Álvaro de Souza, Prefeito do Município de Itapuí, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°.- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder junto ao Departamento de Contabilidade do Município de Itapuí a inclusão de rubrica da despesa na Lei nº. 2.977/2022 de 07/12/2022, Lei Orçamentária Anual 2023 (LOA) a saber:
01.09 – CULTURA E TURISMO
01.09.01 - Cultura e Turismo
13.392.0023.2040 – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 05 – Código de Aplicação 100 041 – Lei Paulo Gustavo....................................................................................................................R$ 148.878,33

Art. 2°.- Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes das autorizações contidas no art. 1º serão o proveniente de excesso de arrecadação conforme art. 43 § 1º. Inciso II da Lei 4.320/1964.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por decreto, se necessário, a dotação constante do artigo 1º., até o limite dos rendimentos de aplicação, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º. – As disposições constantes desta Lei passam a integrar a Lei nº. 2.874 de 14/09/2021 e suas alterações que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e a Lei nº. 2.966 de 27/09/2022 que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ,DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.

ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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