CRIA VAGA PARA PREENCHIMENTO DE CARGO PUBLICO DE CARÁTER EFETIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 303, 24 DE AGOSTO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

AUTÓGRAFO N.º 74/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº.303
DE 24 DE AGOSTO DE 2023

CRIA VAGA PARA PREENCHIMENTO DE CARGO PUBLICO DE CARÁTER EFETIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito de Itapuí, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado 3 (três) vagas de cargo público de caráter efetivo de Motorista, para preenchimento através de concurso público, com carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, referência 14, da tabela de vencimentos dos servidores públicos da prefeitura de Itapuí, a ser regido pela Lei Complementar n°. 241/2019.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 24 DE AGOSTO DE 2023.

ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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