DISPÕE SOBRE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

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PORTARIA Nº 160, 28 DE AGOSTO DE 2023

Início da vigência: 28/08/2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

PORTARIA Nº 161
DE 28 DE AGOSTO DE 2023

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Artigo 1º) – Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apuração de responsabilidade do servidor municipal LUCIANO VIEIRA para apuração de desvio de conduta no desempenho de suas funções como motorista.

Artigo 2º) Designar os servidores da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar: FLORENZA PAMELLA FRACAROLI, na condição de Presidente da Comissão de PAD, as senhoras DANIELLE ARRIELO ROSSATO CAVALARI e ELISANGELA BERNARDO GRIMALDI na condição de Membros da Comissão de PAD, para apuração dos fatos acima mencionados, bem como designo MARIANA YUMI DINIZ para secretariar os trabalhos junto a Comissão, conforme portaria 24/2023.

Artigo 3º) - A Comissão ora nomeada, concluirá a apuração dos fatos fixados na legislação municipal vigente, dando ciência dos mesmos à administração Municipal.

Artigo 4º) - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Artigo 5º) - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Itapuí, 28 de Agosto de 2023.

ANTONIO ALVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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