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RESOLUÇÃO 12/2023
 
Institui a Comissão de Seleção para o processo de escolha de projetos e programas direcionada a crianças e adolescentes
 
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Itapuí, órgão colegiado, deliberativo, controlador e fiscalizador da política municipal dos direito da criança e adolescente.
 
Considerando o que preceitua a Lei Federal 13.019/2014 que trata do termo de colaboração e parceria entre público e privado;
RESOLVE:
 
Art. 1º - Criar a Comissão Especial para elaboração de Edital de Chamamento Público para seleção de projetos a serem financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itapuí/SP.
 
Art. 2º - A Comissão Especial, será composta pelos seguintes conselheiros da Gestão 2023-2025 do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente
· Mariana Yumi Diniz
· Elisangela Grimaldi Bernardo
· Leila Aparecida Zenatti Pierazo
· Jonatan Jose da Costa
· Thais Catarino Conessa Celidonio
 
Art. 3º - As reuniões da Comissão Especial para elaboração de Edital de Chamamento Público para seleção de projetos a serem financiados pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Itapuí/SP, serão fixas, em datas a serem definidas pela comissão na sua primeira reunião e em outras datas, sempre que necessário, e serão registradas em ata ou relatório.
 
Art. 4º - A Comissão Especial para elaboração de Edital de Chamamento Público 002/2023 para seleção de projetos a serem financiados pelo Fundo municipal da Criança e do Adolescente de Itapuí, definirá um coordenador e um relator para responderem sempre que necessário pela Comissão Especial e representá-la, quando necessário.
 
 Art. 5º - Cabe a Comissão Especial para elaboração de Edital de Chamamento Público 002/2023 para seleção de projetos a serem financiados pelo Fundo municipal da Criança e do Adolescente de Itapuí:
a) elaborar edital fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo municipal da Criança e do Adolescente de Itapuí, em consonância com o estabelecido no plano de aplicação e obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;
b) convidar pessoas de notório saber para contribuir na elaboração do edital;
c) propor os eixos temáticos a serem contemplados e os valores a serem destinados no edital;
d) definir cronograma de execução e aplicação do edital;
e) definir o público prioritário para seleção de projetos;
f) oferecer condições para as entidades participarem do processo de seleção, documentação de apoio, orientações e diligências quando se fizer necessário, etc;
g) avaliar e classificar os projetos enviados,
h) publicar por meio de resolução a ser submetida e votada em plenária do CMDCA, a nominata dos projetos contemplados por ordem de classificação. 
 
Art. 6º - A Comissão Especial para elaboração e execução de Edital de Chamamento Público para seleção de projetos a serem financiados pelo Fundo municipal da Criança e do Adolescente de Itapuí de Itapuí, deverá funcionar até a publicação da Resolução de Classificação dos Projetos, exceto, haja recurso contrário; nesse caso, até a conclusão do recurso.
 
Art. 7º - Os casos omissos na presente resolução serão avaliados pela Comissão Especial e, se for o caso, submetidos à sessão plenária do CMDCA.
 
Art. 8º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
Itapuí 07 de Agosto de 2023.
 
 
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MARIANA YUMI DINIZ
PRESIDENTE CMDCA ITAPUÍ/SP