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LEI Nº 3027, 27 DE JULHO DE 2023
Assunto(s): Administração Municipal
AUTÓGRAFO N.º 58/2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 3027
DE 27 DE JULHO DE 2023
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito do Município de Itapuí, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial alterando a Lei Orçamentária Anual – LOA 2.977/2022, no valor de R$ 42.553,00 (quarenta e dois mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais), decorrente de superávit financeiro do exercício anterior, sob as seguintes classificações orçamentárias:
0103 – Assistência Social - Convênios
010301 – Assistência – Convênios - União
08.244.0008.2014.0000 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recurso - 05
Código de Aplicação - 500.013 – Criança Feliz........R$ 42.553,00
Art. 2°- Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da autorização contida no art. 1° serão os abaixo identificados, a saber:
I - o proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial conforme art. 43, § 1º., Inciso I da Lei 4.320/1964 no valor de R$. 42.553,00.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por decreto, se necessário, a dotação constante do artigo 2º., até o limite dos rendimentos de aplicação, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º - Fica também, o Poder Executivo autorizado a proceder os ajustes na Lei n°. 2.874, de 14/09/2021, Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA) e na Lei nº. 2.966, de 27/09/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 (LDO) decorrentes do crédito especial previsto na presente Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 27 DE JULHO DE 2023.
ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
