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LEI Nº 3026, 27 DE JULHO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

AUTÓGRAFO N.º 57/2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 3026
DE 27 DE JULHO DE 2023

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito do Município de Itapuí, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial alterando a Lei Orçamentária Anual – LOA 2.977/2022, no valor de R$ 5.809,12 (cinco mil, oitocentos e nove reais e doze centavos), decorrente de superávit financeiro do exercício anterior, sob as seguintes classificações orçamentárias:

0108 – Educação - Convênios
010802 – Convênios FNDE
12.365.0022.2039.0000 – Manutenção das Atividades das Creches Municipais
3.3.90.30 – Material de Consumo
Fonte de Recurso - 05
Código de Aplicação - 210.005 – Brasil Carinhoso............R$ 5.809,12

Art. 2°- Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da autorização contida no art. 1° serão os abaixo identificados, a saber:
I - o proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial conforme art. 43, § 1º., Inciso I da Lei 4.320/1964 no valor de R$. 5.809,12.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por decreto, se necessário, a dotação constante do artigo 2º., até o limite dos rendimentos de aplicação, nos termos da legislação vigente.

Art. 4º - Fica também, o Poder Executivo autorizado a proceder os ajustes na Lei n°. 2.874, de 14/09/2021, Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA) e na Lei nº. 2.966, de 27/09/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 (LDO) decorrentes do crédito especial previsto na presente Lei.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 27 DE JULHO DE 2023.

ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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