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LEI Nº 3031, 31 DE JULHO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

AUTÓGRAFO N.º 62/2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 3031
DE 31 DE JULHO DE 2023

ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL 3.010 DE 17 DE MARÇO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito do Município de Itapuí, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Os artigos 2º e 3º da Lei nº 3010 de 17 de março de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2°- O crédito previsto no artigo 2° desta Lei terá a seguinte classificação orçamentária:
01.10.01 – Serviços Urbanos
15.451.0025.1.073-4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso 05 – Código de Aplicação 100.014 – Recapeamento Asfáltico – R$. 238.856,00
Fonte de Recurso 07 – Código de Aplicação 100.014 – Recapeamento Asfáltico – R$. 269.189,57

Art. 3°- Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da autorização contida no art. 1° serão os abaixo identificados, a saber:
I – o proveniente de excesso de arrecadação conforme art. 43 § 1º. Inciso III da Lei 4.320/1964, motivado por convênio celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Regional no valor de R$. 238.856,00 (Contrato de Repasse nº. 912599/2021).
II – o proveniente de excesso de arrecadação (operação de crédito), conforme art. 43 § 1º. Inciso III da Lei 4.320/1964 no valor de R$. 269.189,57.”

Art. 2°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 31 DE JULHO DE 2023.

ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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