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LEI Nº 3015, 12 DE ABRIL DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Autografo 43/2023

LEI ORDINÁRIA N 3015

12 DE ABRIL DE 2023
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE
EXERCICIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"

ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito de Itapuí, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1 0 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial alterando a Lei Orçamentária Anual — LOA 2.889/2021, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), decorrente de superávit financeiro do exercício anterior, sob as seguintes classificações orçamentárias:
0105 — Saúde - Convênios
010505 - SUS - Estado
10.301.0012.2064 — Manutenção Geral da Vigilância em Saúde
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso - 02
Código de Aplicação - 310.000 — Saúde - Geral.... .R$ 100.000,00
Art. 20- Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da autorização contida no art. 1 0 serão os abaixo identificados, a saber:
I - o proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial conforme art. 43, S 1 0 ., Inciso I da Lei 4.320/1964 no valor de R$. 100.000,00.
Art. 30 - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por decreto, se necessário, a dotação constante do artigo 20 ., até o limite dos rendimentos de aplicação, nos termos da legislação vigente.

Praça da Matriz, 73 — Centro — Itapuí - SP
(14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUí

Art. 40 - Fica também, o Poder Executivo autorizado a proceder os ajustes na Lei n o . 2.874, de14/09/2021, Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA) e na Lei no . 2.966, de 27/09/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 (LDO) decorrentes do crédito especial previsto na presente Lei.
PREFEITURA DE ITAPUÍ, 12 DE ABRIL DE 2023.

Praça da Matriz, 73 — Centro — Itapuí - SP

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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