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LEI Nº. 3103
DE 24 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para inclusão de rubrica da despesa no Orçamento Municipal do exercício financeiro vigente e dá outras providências.
LEI Nº. 3102
DE 24 DE JULHO DE 2024
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 5.729.919,26 (CINCO MILHÕES, SETECENTOS E VINTE E NOVE MIL, NOVECENTOS E DEZENOVE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.