CRIA VAGAS PARA PREENCHIMENTO DE CARGO PUBLICO DE CARÁTER EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 299, 30 DE MARÇO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Autografo 41/2023

LEI COMPLEMENTAR N O. 299 DE 30 DE MARÇO DE 2023

CRIA VAGAS PARA PREENCHIMENTO DE CARGO PUBLICO DE CARÁTER EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito de Itapuí,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica criado 05 (cinco) vagas de cargo público
de caráter efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, para preenchimento através de concurso público, com carga horária de 40 horas semanais, referência 11, da tabela de vencimentos.
Art. 2 0 - As despesas decorrentes com a execução
desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 3 0 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura de Itapuí, 30 de março de 2023.

Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP Fone (14) 3664-8040 CNPJ 46.189.726/0001-15Página 1

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
REGIMENTO INTERNO Nº 2, 27 DE SETEMBRO DE 2023	HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DEFINITIVO DA CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO DAS PROPOSTAS APRESENTADAS PELAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – EDITAL CHAMAMENTO Nº 02/2023	27/09/2023
PORTARIA Nº 175, 25 DE SETEMBRO DE 2023	DISPÕE SOBRE ADMISSÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER O CARGO NA PREFEITURA MUNICIPAL	25/09/2023
PORTARIA GP Nº 22, 25 DE SETEMBRO DE 2023	DISPÕE SOBRE ADMISSÃO DE SERVIDOR DO CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	25/09/2023
RESOLUÇÃO Nº 13, 25 DE SETEMBRO DE 2023	RESOLUÇÃO 13/2023	25/09/2023
DECRETO Nº 2979, 22 DE SETEMBRO DE 2023	Regulamenta o funcionamento das Escolas de Ensino Fundamental em Tempo Integral, na Rede Municipal de Ensino de Itapuí, instituída pela Lei nº 2621 de 24 de junho de 2015.	22/09/2023

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