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LEI COMPLEMENTAR Nº 299, 30 DE MARÇO DE 2023
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Autografo 41/2023

LEI COMPLEMENTAR N O. 299 DE 30 DE MARÇO DE 2023

CRIA VAGAS PARA PREENCHIMENTO DE CARGO PUBLICO DE CARÁTER EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito de Itapuí,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica criado 05 (cinco) vagas de cargo público
de caráter efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, para preenchimento através de concurso público, com carga horária de 40 horas semanais, referência 11, da tabela de vencimentos.
Art. 2 0 - As despesas decorrentes com a execução
desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 3 0 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura de Itapuí, 30 de março de 2023.

Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP Fone (14) 3664-8040 CNPJ 46.189.726/0001-15Página 1
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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PORTARIA Nº 112, 05 DE JULHO DE 2024 DISPÕE SOBRE LIÇENÇA PAR ATIVIDADE POLÍTICA 05/07/2024
PORTARIA Nº 111, 05 DE JULHO DE 2024 DISPÕE SOBRE LIÇENÇA PAR ATIVIDADE POLÍTICA 05/07/2024
PORTARIA Nº 110, 05 DE JULHO DE 2024 DISPÕE SOBRE LIÇENÇA PAR ATIVIDADE POLÍTICA 05/07/2024
PORTARIA Nº 109, 05 DE JULHO DE 2024 DISPÕE SOBRE LIÇENÇA PAR ATIVIDADE POLÍTICA 05/07/2024
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