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Autografo 38/2023
LEI N O 3011 DE 30 DE MARÇO DE 2023

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA INCLUSÃO DE FONTE DE RECURSO FEDERAL NA LEI N O 2.962 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022, ALTERADA PELA LEI N O 2.978 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito de Itapuí, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a inclusão de fonte de recurso federal na Lei n o 2.962 de 12 de setembro de 2022, alterada pela Lei n o 2.978 de 07 de dezembro de 2022 que autoriza o pagamento da aquisição, por compra, do imóvel destinado ao Hospital de Itapuí.
Art. 20 — A rubrica orçamentária equivalente a fonte de recurso federal obedecerá a seguinte dotação:
01.05 SAÚDE - CONVÊNIOS
10.301.0012.2021 - 4.4.90.61.99 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Fonte: 05 - RECURSO FEDERAL - CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 300.034 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuí, 30 de março de 2023
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP Fone (14) 3664-8040

CNPJ 46.189.726/0001-15