DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA INCLUSÃO DE FONTE DE RECURSO FEDERAL NA LEI N O 2.962 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022, ALTERADA PELA LEI N O 2.978 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.CNPJ 46.189.726/0001-15
Ato | Ementa | Data |
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PORTARIA Nº 137, 07 DE OUTUBRO DE 2024 | PORTARIA Nº 137/2024 DE 07 DE OUTUBRO DE 2024 DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO, DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. | 07/10/2024 |