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PORTARIA Nº 97, 24 DE MARÇO DE 2023

Início da vigência: 24/03/2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

PORTARIA N° 97/2023
DE 24 DE MARÇO DE 2023

NOMEIA SERVIDORES PARA RESPONDER PELO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM

ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

RESOLVE

Artigo 1°) – Nomear a servidora municipal CAROLINA MORAIS DE CAMARGO, médica veterinária, para exercer a função de Fiscal e Responsável do Serviço de Inspeção Municipal – SIM no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Itapuí/SP.

Parágrafo único- A servidora designada, em razão do poder de polícia administrativo, exercerá todas as atividades inerentes à função de fiscal, tais como: inspeção; vistoria e fiscalização sanitária; lavratura de auto de infração sanitária, instauração de processo administrativo sanitário; interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir a penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários e outras atividades estabelecidas para esse fim.

Artigo 2°) Nomear a servidora municipal ANA PRISCILA DAMICO, auxiliar de desenvolvimento infantil, para exercer a função auxiliar administrativo do Serviço de Inspeção Municipal – SIM no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Itapuí/SP.

Artigo 3°) – Revoga-se todas portarias em contrário.

Artigo 4°) – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Município de Itapuí, 24 de Março de 2023.

Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada na data supra.

ANTONIO ALVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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