PORTARIA Nº 71/2020
04 DE NOVEMBRO DE 2020
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
R e s o l v e:
Art. 1º - Determinar o encaminhamento do Processo Administrativo Disciplinar 007/2018, para apuração de responsabilidade do servidor público Municipal JOSÉ ANTONIO AGOSTINI para apuração de denuncia oriunda do boletim de ocorrência 220/2018, no desempenho de suas funções como motorista municipal, após denuncia de munícipe à Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar instaurada pela portaria 105/2018: FLORENZA PAMELLA FRACAROLI, na condição de Presidente da Comissão de PAD, as senhoras MARINA BARDELI e DANIELLE ARRIELO ROSSATO CAVALARI na condição de Membros da Comissão de PAD, para apuração dos fatos acima mencionados, bem como designo MARIANA YUMI DINIZ para secretariar os trabalhos junto a Comissão.
Art. 2º. Designar a servidora JULIA PICCELLI na condição de Membros da Comissão de PAD em substituição ao membro MARINA BARDELLI em razão de afastamento desta ultima em razão de saúde até seu retorno.
Art. 3º - A Comissão ora nomeada, concluirá a apuração dos fatos fixados na legislação municipal vigente, dando ciência dos mesmos à administração Municipal.
Art. 4º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Itapuí, 04de Novembro de 2020.
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada na data supra.
ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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