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 LEI COMPLEMENTAR Nº 254.2020

DE 20 DE ABRIL DE 2020

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE TECNICO DE INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso de suas atribuições encaminha para apreciação desta Casa Legislativa conforme segue:

Art. 1º Fica criado no quadro de servidores efetivos do Município de Itapuí o cargo de TECNICO DE INFORMÁTICA, referência 14da tabela de vencimentos, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, a serem preenchidas através de concurso público, regido pelo regime estatutário.

Parágrafo único. Para preenchimento do cargo criado no caput deste artigo fica criada 1 (uma) vaga.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotação própria do Município, consignada no orçamento do corrente exercício, podendo o Chefe do Executivo suplementá-la, se necessário.

Art. 3º Caberá ao Técnico de Informáticaas atribuições contidas no anexo I da presente lei, sem prejuízo de outras, necessárias e correlatas ao cargo a ser ocupado.

Art. 4º São requisitos para investidura no cargo, além dos previstos na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itapuí, ensino médio completo e a conclusão curso técnico ou superior na área de informática com especialização prática em infraestrutura de redes, servidores Windows e servidores Linux de no mínimo 1 (um) ano e Carteira Nacional de Habilitação na categoria mínima “B”.

Art. 5º Eventuais dúvidas e omissões serão regulamentadas através de Decreto Municipal.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas demais disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 20 de abril de 2020.

ANTONIO ALVARO DE SOUZA

Prefeito Municipal de Itapuí –SP

Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.

JULIANA FONSECA BARCELLOS

Chefe de Gabinete

Autógrafo nº 30.2020

ANEXO I

DAS ATRIBUIÇOES:

 Instalar, configurar e testar equipamentos computacionais.

 Elaborar projetos de sistemas de baixa complexidade, desenvolver programascomputacionais a eles relacionados, conforme definições e padrões estabelecidos,testando-os e avaliando-os, certificando-se da exatidão da execução dos serviços epromovendo as correções e ajustes necessários.

 Prestar apoio técnico na elaboração e atualização da documentação de sistemas.

 Participar dos processos de implantação de sistemas e softwares em geral.

 Participar das prospecções, testes e avaliações de ferramentas e produtos de informática.

 Planejar e acompanhar manutenções preventivas e corretivas da rede elétrica, física e decomunicação.

 Planejar e executar projetos referente a infraestrutura de redes, nas partes físicas e lógicas;

 Monitorar redes através de firewall.

 Acompanhar a execução de serviços de manutenção realizados por terceiros.

 Operar equipamentos de informática e de comunicação de dados.

 Receber, interpretar e enviar mensagens de controle do processamento e controle de rede.

 Avaliar desempenho do ambiente operacional, de redes e dos serviços executados,propondo e adotando ações de aprimoramento.

 Cadastrar, habilitar e prestar suporte técnico aos usuários de sistemas.

 Zelar pela manutenção, conservação e limpeza dos equipamentos, ferramentas e local detrabalho.

 Zelar pela guarda, manutenção e cópia de segurança dos dados.

 Atender as normas de segurança e higiene do trabalho.

 Executar outras atividades correlatas.