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DECRETONº 2.292

09 de ABRIL de 2019

Dispõe sobre o“Programa Recuperando Nascentes”.

ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA, PrefeitodoMunicípiode Itapuí,Estado de São Paulo,no usodas atribuições legaise

Considerando a importância da Restauração Ecológica paraa melhoria da qualidade de vida e do bem-estar das populações humana;

Considerandoa importânciada restauraçãopara a estabilidadee integridadeecológicadosecossistemasnaturais, especialmentenas Áreas de PreservaçãoPermanente de nascentes;

Considerandoque aPrefeituraMunicipal,atravésdaDiretoria de Agricultura, Meio Ambiente, Recursos Hídrico e Saneamento, deveestabelecer diretrizespara promover a restauraçãoecológica de área de preservação permanente, principalmentedenascentes, visandoamaiores chancesdesucesso, alémdeorientarasiniciativasvoluntáriasde restauração ecológica dessas áreas;

Considerandoa necessidadedesubsidiar osprojetosdePagamento porServiços Ambientais, conforme Lei Complementar Municipal nº 226 de 29 de março de 2019; e

Considerandoqueaverificaçãodecumprimentodoscompromissos derestauraçãodeve sebasearnosresultadosatingidos,enãonas ações planejadas,

DECRETA:

Art. 1ºFica criado o “Programa Recuperando Nascentes”, na qual terá como objetivo incentivar os proprietários rurais a adotarem ações que visem a recuperação de nascentes, através do reflorestamento de sua Área de Preservação Permanente, definida pelo inciso IV, do artigo 4°,daLei Federalnº12.651,de25demaiode2012.

Parágrafo único.O“Programa Recuperando Nascentes” será coordenado pela Diretoria de Agricultura, Meio Ambiente, Recurso Hídricos e Saneamento.

Art. 2ºOsproprietáriosdeimóveisrurais,localizadas nomunicípio de Itapuí,  quedesejarem voluntariamente, através de projeto, recuperar Áreas de PreservaçãoPermanente–APP,denascenteatravésde restauraçãoecológica, receberam sem nenhum custo asmudasnecessáriaspara arecuperação, os insumos utilizados no plantio, a mão de obra e equipamentos para o preparo de solo, abertura das covas e devido registro do projeto junto ao Sistema de Apoio à Restauração Ecológica – SARE, do Sistema Integrado de Gestão Ambiental – SIGAM, do Governo do Estado de São Paulo.

Art.3ºSerá de responsabilidade da Prefeitura Municipal, através de sua Diretoria de Agricultura, Meio Ambiente, Recurso Hídricos e Saneamento, os cuidados necessários na área de recuperação na condução e replantio, quando necessário, das mudas plantadas, por um período de 1 (um) ano.

§ 1º ADiretoria de Agricultura, Meio Ambiente, Recurso Hídricos e Saneamento poderá, através de convênio, firmar parceria com ONG, desde que seja legalmente reconhecida como de utilidade pública, para execução do projeto, assim como a condução e replantio.

§ 2ºApós o período de 1 (um) a responsabilidade pelo cuidados necessários na área de plantio, será do proprietário do imóvel.  

Art. 4ºPara participardo Programa Recuperação deNascentes, a propriedaderuraldeveráestardevidamenteinscritano SistemaNacional deCadastroAmbiental Rural–SiCAR-SP, o proprietário deveráassinar o Termo de Compromisso, a serelaboradopela Diretoria de Agricultura, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Saneamento, cumprindo integralmente o que forestabelecido.

Parágrafoúnico.É indispensável o registro do projeto junto ao Sistema de Apoio à Restauração Ecológica – SARE, do Sistema Integrado de Gestão Ambiental – SIGAM, do Governo do Estado de São Paulo.

Art.5ºOsproprietáriosruraisquevoluntariamenteaderiremao “ProgramaRecuperando Nascentes”econcordaremcomasobrigações contidasnoTermodeCompromissofirmadojunto aDiretoria de Agricultura, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Saneamento,receberãoocertificadodeparticipação,além doselo “NascenteModelo”, que será o marco do comprometimentocom a preservaçãodomeioambienteepreocupação comasegurançados recursoshídricosdomunicípiodeItapuí.

Art.6ºEsteDecretoentraemvigornadatadesuapublicação,revogadas as disposições emcontrário.

Itapuí,09 de abrilde 2019.

ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA

PrefeitoMunicipal