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DECRETO Nº 3076, 08 DE ABRIL DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 3076
08 DE ABRIL DE 2024

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e suas alterações posteriores;

Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 300 de 12 de abril de 2023 (Dispõe sobre estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar de Itapuí);

Considerando exoneração da conselheira ROSEANE PALOMO DE SOUZA

RESOLVE:

Art. 1º - Fica nomeada a Sra. ELLEN FERREIRA JARDIM, classificada em 6º lugar, para compor o Conselho Tutelar de Itapuí, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos em Lei, para um mandato de 4 (quatro) anos, de 2024 a 2028.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°. Ficam revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 08 DE ABRIL DE 2024.

Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em livro próprio e arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.

ANTONIO ALVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Itapuí

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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