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PORTARIA Nº 29, 05 DE MARÇO DE 2024
Assunto(s): Administração Municipal
PORTARIA Nº 29/2024
DE 05 DE MARÇO DE 2024
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATO E FISCAIS DE CONTRATOS DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
Considerando que cabe a Poder Executivo Municipal, nos termos do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de Abril de 2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;
RESOLVE:
Artigo 1º Nomear o servidor municipal RENATO WILLIAN DA SILVA, Diretor Municipal de Educação, para responder como Gestora de Contratos em contratos licitatórios formalizados pela Diretoria de Educação.
Parágrafo único Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência.
Artigo 2º - Nomear os servidores municipais: ALINE RAQUEL THEODORO BORTOLUCCI, GISLAINE APARECIDA MONTEIRO e NATÁLIA BOTTON DE SOUZA BULSONARO de forma conjunta ou separadamente, para responderem como Fiscais de Contratos (fiscalização técnica e administrativa) em contratos formalizados pela Diretoria de Educação.
Parágrafo único Compete ao servidor, designado como fiscal dos contratos, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providencias cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes.
Artigo 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação.
Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ITAPUÍ, 05 DE MARÇO DE 2024.
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em livro próprio e arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
ANTONIO ALVARO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.