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PORTARIA Nº 20, 04 DE MARÇO DE 2024
Assunto(s): Administração Municipal
PORTARIA Nº 20/2024
DE 04 DE MARÇO DE 2024
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATO E FISCAIS DE CONTRATOS DA DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
Considerando que cabe a Poder Executivo Municipal, nos termos do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de Abril de 2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;
RESOLVE:
Artigo 1º Nomear o servidor municipal: ROGÉRIO DE BARROS RIZZO, Diretor Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para responder como Gestor de Contratos em contratos licitatórios formalizados pela Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo único Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência.
Artigo 2º - Nomear a servidora municipal: LUCIANA CRISTINA PEREIRA, para responder como Fiscal de Contrato (fiscalização técnica e administrativa) em contratos formalizados pela Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo único Compete ao servidor designado como fiscal dos contratos, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providencias cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes.
Artigo 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação.
Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ITAPUÍ, 04 DE MARÇO DE 2024.
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em livro próprio e arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
ANTONIO ALVARO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.