DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATO E FISCAIS DE CONTRATOS DA DIRETORIA DE SAÚDE

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PORTARIA Nº 21, 04 DE MARÇO DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

PORTARIA Nº 21/2024
DE 04 DE MARÇO DE 2024

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATO E FISCAIS DE CONTRATOS DA DIRETORIA DE SAÚDE

              ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
              Considerando que cabe a Poder Executivo Municipal, nos termos do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de Abril de 2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

              RESOLVE:

Artigo 1º Nomear o servidor municipal PAULO SÉRGIO PICHELLI, Diretor Municipal de Saúde, para responder como Gestor de Contratos em contratos licitatórios formalizados pela Diretoria de Saúde.
Parágrafo único Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência.

Artigo 2º - Nomear os servidores municipais: TAINARA REGINA PELEGRIN DIAS,          SHIRLEI FRANCISCO MARQUES, GABRIELA NAIARA DALOSSI, LORAINE CAMPOS DE SOUZA GILLI, de forma conjunta ou separadamente, para responderem como Fiscais de Contratos (fiscalização técnica e administrativa) em contratos formalizados pela Diretoria de Saúde.
Parágrafo único Compete aos servidores, designados como fiscal dos contratos, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providencias cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes.

Artigo 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação.

Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.

MUNICÍPIO DE ITAPUÍ, 04 DE MARÇO DE 2024.

Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em livro próprio e arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.

ANTONIO ALVARO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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