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DECRETO Nº 3343, 27 DE ABRIL DE 2026
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DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO 02/2023
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27/04/2026
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PORTARIA GP Nº 13, 22 DE ABRIL DE 2026
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DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DO CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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22/04/2026
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PORTARIA GP Nº 12, 22 DE ABRIL DE 2026
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DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DO CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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22/04/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 3241, 14 DE ABRIL DE 2026
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INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM ENDOMETRIOSE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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14/04/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 3240, 14 DE ABRIL DE 2026
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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14/04/2026
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