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AUTÓGRAFO N.º 34/2026
 LEI Nº. 3.253
DE 17 DE JUNHO DE 2026.
 
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.236, DE 06 DE MARÇO DE 2026, PARA ADEQUAR A CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOS RECURSOS DESTINADOS À VILA SÃO VICENTE DE PAULO DE ITAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
MARIA CLÉLIA VIARO PICHELLI, Prefeita do Município de Itapuí, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º- O artigo 1º da Lei nº 3.236, de 06 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, no exercício de 2026, a subvencionar, mediante Termo de Colaboração ou Fomento, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAPUÍ – APAE, inscrita no CNPJ nº 60.004.041/0001-88, no valor de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), com a finalidade de custear recursos destinados à manutenção de equipe e encargos dos alunos especiais atendidos pela Instituição APAE de Itapuí, observada a seguinte classificação orçamentária:
 
01.06 – DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01.06.50 – CONVÊNIOS – ESTADO
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais
Fonte de Recursos: 02 – Estadual
Código de Aplicação: 500.009 – SEDS – Proteção Especial."
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 3.236, de 06 de março de 2026.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2026.
 
Publicado no quadro de avisos do paço municipal, registrado em Livro e arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
 
Prefeitura de Itapuí, 17 de Junho de 2026.
 
 
MARIA CLÉLIA VIARO PICHELLI
PREFEITA MUNICIPAL