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Atualizado em: 14/04/2026 às 10h01

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LEI ORDINÁRIA Nº 2639, 06 DE DEZEMBRO DE 2015

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI ANEXO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 48, 14 DE MAIO DE 2026	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	14/05/2026
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PORTARIA Nº 45, 14 DE MAIO DE 2026	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL.	14/05/2026
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