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LEI ORDINÁRIA Nº 3228, 15 DE JANEIRO DE 2026
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CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU PARA PESSOAS COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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15/01/2026
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PORTARIA Nº 13, 14 DE JANEIRO DE 2026
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REVOGA PORTARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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14/01/2026
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PORTARIA Nº 12, 13 DE JANEIRO DE 2026
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DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO REFERENTE AO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026
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13/01/2026
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PORTARIA Nº 11, 13 DE JANEIRO DE 2026
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DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO, DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL
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13/01/2026
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PORTARIA Nº 10, 13 DE JANEIRO DE 2026
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E NOMEAÇÃO DO COMITÊ DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
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13/01/2026
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