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LEI COMPLEMENTAR Nº275
DE 26 DE MAIO DE 2022
 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL E MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
 
Art. 1º Fica criado no quadro de servidores do Município de Itapuí as seguintes vagas:
I –1 (uma) vaga de AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, referência 11da tabela de vencimentos, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, a serem preenchidas através de concurso público, regido pelo regime estatutário.
II – 01 (uma) vaga de MOTORISTA referência 14 da tabela de vencimentos, com carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, a serem preenchidas através de concurso público, regido pelo regime estatutário.
 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotação própria do Município, consignada no orçamento do corrente exercício, podendo o Chefe do Executivo suplementá-la, se necessário.
 
Art. 3º Eventuais dúvidas e omissões serão regulamentadas através de Decreto Municipal.
 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas demais disposições em contrário.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 26de maio de 2022.
 
 
ANTONIO ALVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Itapuí –SP
 
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
 
JULIANA FONSECA BARCELLOS
Chefe de Gabinete
Autografo 42.2022