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PORTARIA Nº 41/2026
DE 13 DE ABRIL DE 2026
 
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 
              MARIA CLELIA VIARO PICHELLI, Prefeita Municipal de Itapuí, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
             
              Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de Abril de 2021.
 
              RESOLVE:
 
Art. 1º Designar o servidor municipal ALEX GUARNIERI FRACAROLO para exercer a função de Pregoeiro, que será responsável pela condução dos trabalhos do Pregão.
 
Parágrafo único. Quando o servidor mencionado no caput estiver exercendo a função de Pregoeiro, o outro servidor designado poderá integrar a Equipe de Apoio de que trata o artigo 2º desta Portaria.
 
Art. 2º Designar o servidor municipal JOÃO EDUARDO CAZELATO JUNIOR para exercer a função de Agente de Contratações.
 
Art. 3º Designar o servidor municipal DEBORA SPIRITO para compor a Equipe de Apoio, a qual prestará assistência ao Pregoeiro.
 
Parágrafo único. Fica designado a servidora CAMILA LEANDRA FACHIM DE CAMPOS como suplente da Equipe de Apoio.
 
Art. 4º São atribuições do Pregoeiro e de sua Equipe de Apoio, dentre outras:
I – o credenciamento dos interessados;
II – o recebimento dos envelopes contendo as propostas de preços e a documentação de habilitação;
III – a abertura dos envelopes das propostas de preços, seu exame e a classificação dos proponentes;
IV – a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou lance de menor preço;
V – a adjudicação da proposta de menor preço;
VI – a elaboração da ata;
VII – a condução dos trabalhos da Equipe de Apoio;
VIII – o recebimento, o exame e a decisão sobre recursos;
IX – o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando à homologação e à contratação.
 
Art. 5º Os servidores especificados nesta Portaria desempenharão suas atribuições concomitantemente com as funções de seus respectivos cargos.
 
Art. 6º Todos os trabalhos realizados deverão ser registrados em atas, devidamente assinadas e arquivadas no setor competente.
 
Art. 7º Aplicam-se a esta Comissão as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021.
 
Art. 8º A presente nomeação estende-se à atuação da Comissão nos processos em curso regidos pela Lei Federal nº 8.666, de 12 de junho de 1993, em razão da aplicação do Regime Geral de Transição previsto nos artigos 190 e 191 da Lei Federal nº 14.133/2021.
 
Art. 9º O mandato da atual Comissão terá prazo determinado, até 31 de dezembro de 2026.
 
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
                                  
Itapuí, 13 de Abril de 2026.
 
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em livro próprio e arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
 
 
 
MARIA CLELIA VIARO PICHELLI
PREFEITA MUNICIPAL